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73 entidades exigem participação social na elaboração do PLANARES

por Setor de Comunicação MNCR publicado 25/09/2020 11h25, última modificação 25/09/2020 11h26
Representação foi protocolada no Ministério Público Federal

Foi protocolada, esta semana, representação no Ministério Público Federal (4ª Câmara Meio de Ambiente e Patrimônio) exigindo, por parte do Ministério do Meio Ambiente, o respeito à Lei 12.305/2010.  Em seu Art. 15, parágrafo único, a lei estabelece que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas, que deve se dar desde o início da formulação do Plano, o que não está ocorrendo.

LEIA A REPRESENTAÇÃO NA ÍNTEGRA:

PDF document icon REPRESENTAÇÃO-PLANARES-MPF-73-ENTIDADES-22-09-2020.pdf — Documento PDF, 210 KB (215596 bytes) 

 


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